Termos e Condições da 85bets

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 85bets, disponível no endereço eletrônico https://85bets.cam, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e com as políticas de Jogo Responsável, todas incorporadas por referência a este instrumento.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização dos serviços oferecidos pela 85bets. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

A 85bets opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável ao setor de apostas e jogos online, incluindo, sem limitação, aLei 13.756/2018, a Lei 14.790/2023 e as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 85bets, o Usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou estar em território brasileiro;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularmente inscrito na Receita Federal;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo (Cadastro Nacional de Exclusão — CNE ou similar);
• Ter plena capacidade civil, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma 85bets é gratuito e pesoal. O Usuário deverá fornecer, no momento do registro, informações verídicas, precisas e completas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular.

É permitido o cadastro de somente uma (1) conta por Usuário, identificada pelo CPF. A abertura de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos e poderá ensejar o cancelamento imediato de todas as contas e o confisco de eventuais saldos oriundos de uso irregular da plataforma.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A 85bets adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as regulamentações da SPA. Para sacar valores, o Usuário deverá concluir o processo de verificação, apresentando:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 3 (três) meses;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovação da titularidade da chave Pix utilizada para saques.

3 Conta do Usuário

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é integral exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 85bets recomenda a criação de senhas fortes, combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA), quando disponível.

Qualquer atividade realizada a partir da conta do Usuário, até que ele notifique a 85bets sobre eventual comprometimento das credenciais, será considerada de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá contactar imediatamente o suporte pelo e-mail [email protected].

3.2 Dados Cadastrais

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas podem resultar em restrições de saque ou verificações adicionais. Alterações em dados sensíveis (CPF, nome completo, data de nascimento) somente poderão ser realizadas mediante apresentação de documentação comprobatória e aprovação pela equipe de suporte da 85bets.

3.3 Inatividade

Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por um período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como "inativas". A 85bets notificará o Usuário por e-mail antes de aplicar qualquer medida relativa a contas inativas. Saldos em contas inativas permanecerão preservados, respeitada a legislação aplicável.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 85bets aceita exclusivamente métodos de pagamento em Reais Brasileiros (BRL / R$). São aceitos os seguintes métodos:

Todos os métodos de pagamento devem estar registrados em nome do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na plataforma. A 85bets não aceita pagamentos de terceiros ou em moedas estrangeiras.

4.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente, geralmente em menos de 1 (um) minuto. A 85bets não cobra taxas sobre depósitos, porém tarifas de intermediários financeiros podem ser aplicadas pelo banco ou carteira digital do Usuário.

4.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Para efetuar saques, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e não posuir requisitos de apostas (wagering) pendentes sobre saldos de bônus. Os prazos estimados de processamento são:

• Pix: Instantâneo até 5 (cinco) minutos, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• TED Bancário: 1 a 2 horas úteis, em dias úteis, até as 17h (Horário de Brasília);
• Mercado Pago / PicPay: Até 30 minutos na maioria dos casos;
• Boleto Bancário: 1 a 2 dias úteis após confirmação.

4.4 Restrições de Saque

Não será permitido o saque de valores oriundos de bônus enquanto não cumprido o respectivo requisito de apostas (wagering requirement). Saques solicitados com saldo misto (real + bônus) terão o saldo de bônus retido até o cumprimento das condições aplicáveis. A 85bets pode estabelecer limites máximos de saque por transação ou por período, os quais serão informados no painel do Usuário.

5 Bônus e Promoções

5.1 Disposições Gerais sobre Bônus

A 85bets oferece bônus e promoções sujeitos a termos e condições específicos, publicados na página de cada oferta. As disposições abaixo se aplicam a todos os bônus, salvo indicação expresa em contrário nas condições particulares de cada promoção.

5.2 Requisito de Apostas (Wagering)

Todo bônus concedido pela 85bets está sujeito a requisitos de apostas ("wagering requirement"), expresos como um múltiplo do valor do bônus recebido. Por exemplo, um bônus de R$ 100,00 com wagering de 20x requer que o Usuário realize apostas no montante de R$ 2.000,00 antes de poder sacar o valor do bônus ou os lucros a ele atribuídos. O requisito de apostas de cada bônus está especificado nos termos da respectiva promoção.

5.3 Regras Gerais de Elegibilidade

• Apenas Usuários com conta verificada e em situação regular são elegíveis a bônus;
• Cada Usuário tem direito a receber cada tipo de bônus somente uma vez, salvo disposição expresa em contrário;
• Múltiplas contas para usufruir de bônus constituem fraude e resultarão no cancelamento imediato dos bônus e, posivelmente, do encerramento da(s) conta(s);
• A 85bets reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com notificação prévia aos Usuários afetados sempre que possível;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade estabelecido expirarão automaticamente sem direito a compensação.

6 Apostas Esportivas

6.1 Colocação de Apostas

As apostas esportivas na 85bets são do tipo aposta de odds fixas. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds aplicáveis àquela transação. Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo se a funcionalidade de Cashout estiver disponível e for exercida antes do encerramento do evento.

6.2 Mercados e Eventos

A 85bets oferece apostas em diversas modalidades esportivas, com ênfase no futebol brasileiro e internacional, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, FIFA Copa do Mundo e Seleção Brasileira, além de outras ligas internacionais como Premier League, La Liga e Champions League.

6.3 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou interupção de evento esportivo, a 85bets adotará as seguintes políticas:

• Evento cancelado antes do início: Apostas serão anuladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Evento adiado por mais de 24 horas: Apostas pré-jogo serão anuladas, salvo se o evento for reagendado e as apostas forem explicitamente mantidas;
• Evento interompido após início: Apostas em mercados já liquidados permanecerão válidas; os demais mercados serão anulados conforme as regras específicas de cada esporte.

6.4 Eros de Odds

Em caso de erro manifesto na publicação de odds (por exemplo, odds claramente incompatíveis com o mercado), a 85bets reserva-se o direito de anular apostas realizadas com as odds incorretas, notificando os Usuários afetados e devolvendo os valores apostados.

7 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponibilizados na plataforma 85bets são fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. Cada jogo utiliza Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade dos resultados.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. A 85bets não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros e não pode ser responsabilizada por resultados individuais de partidas.

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — incluindo desconexão do servidor — a 85bets adotará os registros do servidor de jogo como fonte primária para determinar o resultado da rodada. Apostas em rodadas tecnicamente incompletas poderão ser anuladas, com devolução do valor apostado ao saldo do Usuário.

8 Conduta do Usuário

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma 85bets de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com a 85bets;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outro fim contrário à legislação brasileira;
• Usar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo para explorar falhas ou obter vantagem indevida;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções ("bonus abuse");
• Transferir saldo entre contas, negociar contas ou compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar "chargeback" (estorno) junto à instituição financeira por transações válidas realizadas na plataforma;
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo ou ilegal em quaisquer canais de comunicação da 85bets.

O descumprimento de qualquer das vedações acima constitui infração grave aestes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta, no confisco de saldos obtidos de forma irregular e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

9 Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte pelo e-mail [email protected]. O saldo disponível (não sujeito a requisitos de apostas pendentes) será devolvido ao Usuário mediante saque via Pix em até 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do processo de verificação final.

9.2 Enceramento pela 85bets

A 85bets reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Identificação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Acesso por menor de 18 anos;
• Requisição de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada, conforme a Cláusula 3.3.

10 Limitação de Responsabilidade

A 85bets emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, segura e sem interupções. Entretanto, a 85bets não se responsabiliza por:

• Interupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada, falhas técnicas imprevisíveis ou eventos de força maior;
• Perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos, os quais envolvem risco inerente de perda;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em transações financeiras causados por terceiros, incluindo instituições bancárias e operadoras de pagamento.

A responsabilidade total da 85bets, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo Usuário na plataforma nos12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11 Jogo Responsável

A 85bets é comprometida com o jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção, acessíveis diretamente pelo painel do Usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito (diário, semanal, mensal);
• Limites de perda (diário, semanal, mensal);
• Limite de tempo sessão e alertas de realidade;
• Autoexclusão temporária (período mínimo de 30 dias) ou permanente;
• Acesso a recursos de apoio, incluindo orientações sobre oCV (ligue 188) e o Jogadores Anônimos Brasil.

Para informações detalhadas, acesse nossa página de Jogo Responsável. Jogue com responsabilidade. Apenas para maiores de 18 anos.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma 85bets, incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, software, bases de dados e outros elementos gráficos, é de propriedade exclusiva da 85bets ou de seus licenciantes, e encontra-se protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem a prévia autorização expresa e por escrito da 85bets.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 85bets é regido pela Política de Privacidade disponível em https://85bets.cam/privacy-policy, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) e as demais normas aplicáveis.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) a qualquer momento mediante solicitação ao e-mail [email protected].

14 Alterações nos Termos

A 85bets reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na plataforma e notificando os Usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo quando as modificações forem exigidas por determinação legal ou regulatória, hipótese em que poderão vigorar imediatamente.

A continuidade da utilização da plataforma após o prazo de notificação implica aceitação integral das alterações. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de entrada em vigor das alterações.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis daRepública Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expresa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorer ao judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável por meio dos canais de suporte da 85bets, reconhecendo que a maioria dos conflitos pode ser resolvida de forma ágil e satisfatória por essa via.